O que mudará com a aprovação da Lei nº 8.864?

 

Aprovada no dia 4 de junho, a Lei de nº 8.864 visa regularizar as relações financeiras de instituições e alunos durante esse período da pandemia, tendo como foco a questão dos pagamentos. Ela foi estudada e criada para atuar diretamente no que diz respeito a redução do valor dos serviços educacionais neste período de contingência.

 

Sancionada pelo Governador Wilson Witzel, a Lei de nº 8.864 trabalha garantindo uma redução proporcional das mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, proibindo, porém,  reajustes e demissões. Ela abrange estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio (incluindo técnico ou profissionalizante) e de educação superior da rede particular. Vamos entendê-la?

 

Instituições onde a lei deve ser aplicada:

 

Instituições com mensalidades acima de R$ 350 ficam obrigadas a aplicar um desconto de, no mínimo, 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção (R$ 350). Por exemplo: uma escola com mensalidade de R$ 650 deverá aplicar um desconto de R$ 90. Isso representa 30% dos R$ 300 que estariam acima do limite da isenção.

 

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto deverá ser concedido caso a mensalidade seja maior que R$ 700. O valor mínimo do desconto será de 15% sobre a diferença entre o valor da mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350).

 

No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de, no mínimo, 30%.

 

Regras gerais da Lei:

As reduções, segundo a nova lei, devem incidir sobre o valor da mensalidade, da anuidade ou da semestralidade. Nestes casos, se algum desconto já tiver sido dado ao aluno, a mesa de negociação, a ser formada agora, decidirá sobre cada caso.

Se as instituições já tiverem concedido percentuais de abatimento superiores ao estabelecido nesta lei, esses acordos anteriores deverão ser mantidos.

Ficam proibidos o aumento do valor da mensalidade, da semestralidade ou da anuidade; e a suspensão de descontos ou bolsas de estudos que estavam em vigor na data de suspensão das aulas presenciais.

Não poderá haver, posteriormente, a cobrança de valores referentes aos descontos concedidos agora em razão da pandemia.

Finalizando, as reduções de valores fixadas nesta lei poderão durar até 30 dias após a retomada das aulas presenciais regulares, por decisão da mesa de negociação.

O que é e o que faz a mesa de negociação?

Todos os estabelecimentos de educação devem formar uma mesa de negociação (em cinco dias úteis, a contar da publicação da lei) para cada modalidade de ensino ou curso ofertado. Esse grupo deve contar com a participação de estudantes (ou responsáveis financeiros), de profissionais da educação e de donos das instituições.

O objetivo da mesa de negociação é analisar as planilhas de receitas e de despesas e definir o valor da redução a ser implementada, tendo como referência os critérios acima, levando em conta a situação econômica do estudante ou de sua família, considerando a eventual perda de renda durante a pandemia.

 

Seguimos nos adaptando às novas condições trazidas pela pandemia do COVID-19, e essa nova lei sancionada veio para reforçar ainda mais essa necessidade. Esperamos que tenham gostado do conteúdo! Não esqueçam: compartilhem com seus colegas de trabalho e deixem o feedback nos comentários!